Sagrada Família Jd.Nélia: CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2012

CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2012

TEMA: Campanha da Fraternidade 2012 – Fraternidade e Saúde Pública:

LEMA: “Que a saúde se difunda sobre a terra (Cf. Eclo 38,8)”.

OBJETIVO GERAL

Refletir sobre a realidade da saúde no Brasil em vista de uma vida saudável, suscitando o espírito fraterno e comunitário das pessoas na atenção aos enfermos e mobilizar por melhoria no sistema público de saúde.

OBJETIVO ESPECÍFICO

1. Disseminar o conceito de bem viver e sensibilizar para a prática de hábitos de vida saudável;

2. Sensibilizar as pessoas para o serviço aos enfermos, o suprimento de suas necessidades e a integração na comunidade;

3. Alertar para importância da organização da Pastoral da saúde nas comunidades: criar onde não existe, fortalecer onde está incipiente e dinamizá-la onde ela já existe;

4. Difundir dados sobre a realidade da saúde no Brasil e seus desafios, como sua estrita relação com os aspectos sócio-cuturais de nossa sociedade;

5. Qualificar a comunidade para acompanhar as ações da gestão pública e exigir a aplicação dos recursos públicos com transparência, especialmente na saúde.

A Saúde no Brasil (VER)

“A Saúde é um processo harmonioso de bem-estar físico, psíquico, social e espiritual, e não apenas a ausência de doença, processo que capacita o ser humano a cumprir a missão que Deus destinou, de acordo com a etapa e a condição de vida em que se encontre”.[1]

O processo saúde-enfermidade de uma coletividade é resultante de diversos fatores sociais, políticos, econômicos, ambientais e biológicos. Destacam-se entre os determinantes sociais: a urbanização; e a industrialização crescente, bem como as condições de moradia, de saneamento básico, de nutrição e de alimentação, de escolarização, de recreação e lazer, de acesso aos serviços de saúde de trabalho, de emprego e de renda.

Por que a saúde pública no Brasil é tão ruim? -

A oferta de serviços de saúde pública do Brasil tem se revelado de baixíssima qualidade e em quantidade inadequada para atender a população, notadamente, a população pobre.

Quantas vezes temos visto pela grande mídia relatos e imagens que nos deixam indignados e revoltados com falta de estrutura física e humana para atender as pessoas? Certamente, muitas vezes. Quem tem um plano de saúde privado passa pelo mesmo problema? O Brasil gasta de forma adequada com a saúde dos brasileiros?

Os gastos com saúde no Brasil são gigantescos, entretanto, a carência de recursos médicos ainda persiste notadamente nas regiões mais distante dos grandes centros e nas periferias das grandes cidades brasileiras. O Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) realizou um estudo no qual comparou os gastos com saúde de diversos países.

No Brasil são gastos 7,6% do PIB por anos com saúde, destes, 45,6% é do setor público e o restante corresponde aos gastos do setor privado. Aliás, no Brasil, o setor privado cobre, por meio de planos de saúde, atendimentos avulsos, hospitais e outras formas, cerca de 48 milhões de pessoas, gerando uma receita anual de aproximadamente US$ 27,2 bilhões. Em comparação com outros países, o Brasil está em uma posição intermediária. = 3.5% do PIB

Os Estados Unidos gastam 15,2% do PIB, sendo 44,6% do setor público; = 7.0% do PIB

Alemanha: 11,1% e 78,2%; = 9.0% do PIB

Canadá: 9,9% e 69,9%; = 7.0% do PIB

México: 6,2% e 46,4%; = 3.0% do PIB

Argentina: 8,9% e 48,6%; = 4.0% do PIB

Chile: 6,1% e 48,8%. = 3.0% do PIB

A média do conjunto dos países da América Latina é de 6,7% do PIB com gastos com saúde sendo que 54,4% destes gastos correspondem ao gasto público, na média dos países considerados ricos tem-se 10,8% do PIB com gastos de saúde com a participação do setor público sendo de 68,2%.[2]

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2011. O texto define claramente o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, Estados e Municípios.

O texto sancionado obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal deverão investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem investir 15%.

Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a nova lei define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito”. São considerados gastos em saúde a compra e distribuição de medicamentos, gestão do sistema público de saúde, desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. Gasto em ações de saneamento básico compra de merenda escolar, ações de assistência social, pagamento de aposentadorias e pensões, por exemplo, não podem ser considerados investimentos em saúde.

“A nova regra contribuirá para combater desperdícios, melhorar controle dos gastos e aumentar fiscalização de recursos aplicados no setor”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Além de definir claramente o que são gastos específicos em saúde, a medida estabelece receitas permanentes e estáveis para gastos e investimentos no SUS e traz maior transparência nos investimentos do poder público para ampliar ainda mais o controle sobre os recursos da saúde nos estados, municípios e no Governo Federal. Isso contribui com outras ações que o Ministério da Saúde tem feito de aprimoramento da gestão para ampliar e qualificar a assistência aos pacientes que utilizam o SUS.

A sanção da lei é mais um avanço para a gestão da rede de saúde, que, ao combater o desperdício, conseguiu apresentar progressos que permitiram, por exemplo, triplicar a oferta gratuita de medicamentos para hipertensos e diabéticos pelo programa Saúde Não Tem Preço, e economizar, em 2011, mais de R$ 1,7 bilhão na aquisição de remédios e insumos

A definição do que é gasto em saúde favorecerá o acompanhamento da prestação de contas dos entes federativos. Uma das ferramentas usadas pelo governo federal é a análise dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Este sistema coleta e sistematiza dados sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos específicos de saúde. Com base no que é declarado por estados e municípios quanto aos gastos, o Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desenvolvimento (Desid) do Ministério analisa as contas dos gestores e valida relatórios de gestão.

A análise é feita com base em uma lista de ações, serviços e atividades consideradas da área da saúde. No caso do saneamento, por exemplo, os recursos poderão financiar ações de saneamento como a construção de poços artesianos e contratação de agentes indígenas de saneamento ambiental para áreas indígenas. A regra vale também para ações para a melhoria da água para consumo humano em pequenas comunidades, incluindo em áreas remotas. Por outro lado, o recurso da saúde não poderá ser usado em ações de saneamento básico que devem ser financiadas com o recolhimento de taxas e tarifas públicas, como a construção de redes de esgoto nas cidades.

Hoje vivemos sobre o poder ditatorial do mercado: hedonista, indiferente, frio, capitalista globalizante representado aqui no Brasil pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff que anunciou na quarta-feira (15/02/2012) um corte de R$ 55 bilhões no Orçamento deste ano, 10% maior do que a tesourada de R$ 50 bilhões feita no ano passado. Apesar de o ministro Guido Mantega avisar que áreas prioritárias como investimentos, educação e saúde foram poupadas, no papel, a realidade foi outra. Saúde foi à pasta com a maior redução dos gastos previstos para este ano no Orçamento: R$ 5,473 bilhões. Em segundo lugar ficou a pasta das Cidades, com corte de R$ 3,322 bilhões, e, em terceiro, a Defesa, com R$ 3,319 bilhões de contenção de despesas. Além disso, o governo anunciou o bloqueio de todas as emendas parlamentares previstas no Orçamento no valor de R$ 20,3 bilhões, provocando reação no Congresso.[3]

O objetivo do bloqueio dos gastos públicos, de acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, é garantir o superávit primário das contas públicas, de R$ 139,8 bilhões este ano, que é a poupança que o governo faz para pagar a dívida. Mas, para que isso ocorra, será necessário que a economia brasileira avance 4,5% este ano, bem acima dos 3% de taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma de tudo que é produzido no país) estimada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).[4]

Mais uma vez a Saúde da população brasileira é sacrificada, enquanto as despesas do governo atingem níveis galopantes em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), mas os gastos com Setores importantes como educação e saúde, porém, não receberam investimentos proporcionais ao aumento das despesas do governo.

Enquanto as despesas correntes aumentaram 2,47 pontos porcentuais em relação ao PIB entre 2003 e 2010, apenas 2% dessa alta foi destinada à saúde e 8% à educação. O levantamento foi feito pela Consultoria de Orçamento da Câmara, com base em informações do Sistema Financeiro de Administração Financeira (Siafi).

Para se ter uma ideia, os gastos com Legislativo, Judiciário e Ministério Público aumentaram 30% nos últimos oito anos, passando de 0,16% do PIB para 0,21%. Já as despesas com pessoal passaram de 4,51% do PIB em 2003 para 4,58% em 2010, ou seja, uma diferença equivalente a 11% do aumento total dos gastos no período.

O levantamento mostra, ainda, que as despesas com a Previdência Social e demais benefícios relativos ao salário mínimo passaram de 7,22% do PIB em 2003 para 8,59% em 2010. Enquanto isso, os gastos com a saúde subiram apenas 0,05 ponto porcentual no período, passando de 1,35% do PIB para 1,40%. Somando-se as despesas totais do Ministério da Saúde, incluindo pessoal e investimentos, os gastos passaram de 1,80% para 1,97% do PIB.
No setor de educação, os gastos passaram de 0,42% do PIB para 0,62% nos últimos oito anos. O aumento de 0,20 pontos porcentual representa 8% do total de aumento dos gastos correntes.
Vale lembrar que desde o governo Lula a arrecadação de impostos cresceu – e tem batido seguidos recordes. Para se ter uma ideia, a arrecadação tributária passou de 361 bilhões de reais em 2000 para 1,2 trilhões de reais em 2010 (segundo projeções do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Os gastos do governo central também evoluíram, atingindo o recorde de 730 bilhões de reais em despesas totais em 2009 – valor que corresponde a 66% da arrecadação do país naquele ano. Nos anos anteriores, o índice girava em torno de 61% - número que já era considerado alto por economistas.
O que estão fazendo com o nosso rico dinheirinho?

JUGAR

A Igreja sempre se interessou pelos que sofrem seguindo o exemplo muito eloquente de seu fundador e Mestre. No decorrer dos séculos Ela evoca a si, com firmeza, o serviço dos doentes e sofredores, como parte integrante de sua missão.

“Nos Evangelhos, o Reino de Deus, a grande pregação de Jesus, significa a grande política de Deus sobre sua criação. Expressa sua vontade de completa libertação de tudo que diminui e oprime o ser humano e a plena realização dos sonhos de um mundo resgatado e completamento aberto para Deus. É a revolução absoluta que inclui uma dimensão pessoal (conversão), social (libertação das doenças, da fome e dos ódios) e final (ressurreição do universo e a vida eterna). Quanto à prática de Jesus: Ele concretamente sempre toma a defesa dos pequenos contra os grandes (cf. Lc 13, 10-17); liberta o povo dos males concretos (doença, fome, morte: Lc 7, 21-23: os sinais do messias libertador ).

Tem a coragem de gritar: felizes vocês pobres porque de vocês é o Reino e ai de vocês ricos porque já têm a sua consolação. Esta prática de Jesus é política. Nasce da fé e tem consequências na esfera política. A perseguição, tortura, crucifixão foram consequência de suas atitudes em favor dos perdidos deste mundo, pois anunciava que Deus é Deus bom especialmente para aqueles que se consideravam pecadores e excluídos da comunidade dos justos.[5]

Em meados da década de 1970, ainda sob forte pressão e controle da ditadura militar, tinha início à formação de inúmeras iniciativas de organização em torno da melhoria das condições de saúde. No interno da Igreja, a consolidação e a articulação das Comunidades Eclesiais através dos Encontros Intereclesiais regionais e nacionais representou o surgimento de um novo jeito de ser Igreja que tem, entre suas características fundamentais, a participação de todos os cristãos em todos os aspectos da vida comunitária. E com a Campanha da Fraternidade de 1981, que teve como tema: Saúde e Fraternidade e Lema: “Saúde para todos”, a Igreja aponta algumas questões para a conquista da saúde integralizada e universalizada;

1 - Aprimoramento da organização política do país com o objetivo de permitir a livre expressão dos interesses e necessidades de todos os grupos sociais;

2 – A distribuição equitativa dos benefícios econômicos decorrentes do desenvolvimento do país;

3 – A melhora das condições de vida e trabalho, compreendendo-se aqui, em primeiro lugar, o atendimento às necessidades básicas de alimentação, habitação, vestuário, educação, higiene, transporte e segurança;

4 – A ampliação dos serviços de saúde e a correção de suas distorções, no sentido de uma adaptação às necessidades prioritárias da maioria da população. Para tanto, são indispensáveis: participação real do povo – segundo as formas convenientes e as instâncias devidas – no planejamento, administração e execução das políticas oficiais de saúde em nível nacional, estadual e municipal;

5- a valorização efetiva dos recursos locais disponíveis na busca de solução para os problemas de saúde das comunidades; a hierarquização mais racional e justa na destinação dos recursos públicos para a saúde, privilegiando a assistência preventiva sobre a curativa; a reorientação da Central de Medicamentos, visando a uma solução para o problema dos remédios necessários à grande maioria do povo.

Mais uma vez a Igreja nos propõe como tema da Campanha: A Fraternidade e a Saúde Publica, e como o Lema: Que a saúde se difunda sobre a terra (Eclo 38,8). A problemática da saúde ainda hoje surge como missão profética e itinerário evangelizador de todo o discípulo-missionário na Igreja. É um grande desafio, pois como em 1981 ainda percebemos a dura realidade da maioria da população brasileira que não tem acesso à assistência de Saúde Pública condizente com as suas necessidades e dignidade.

O AGIR DE DISCÍPULOS MISSIONÁRIOS

Ações Transformadoras:

1. Trabalhar, com as comunidades e os grupos pastorais mostrando a importância de se desenvolver um estilo de vida saudável;

2. Incentivar o cuidado pleno aos extremos da vida (crianças e idosos), buscando atendimento digno, humano e com qualidade nos serviços de saúde, nos três níveis de governo;

3. Garantir que a prevenção avence pra além da informação, através de ações educativas abrangentes, sensibilização e mobilização das famílias quanto às ações básicas de prevenção e promoção da saúde;

4. Estimular a adoção e manutenção de padrões e estilos de vida saudáveis e a abolição de hábitos inadequados de vida, reeducação alimentar, incentivo à atividade física regular, o uso dos serviços de saúde consciente, organizada e cuidadosa, visando à otimização de recursos públicos;

5. Estimular a disseminação do conceito de prevenção ao uso de drogas;

6. Incentivar e difundir programas de coleta seletiva e de reciclagem;

7. Incentivar as comunidades a promoverem seminários, cursos e encontros de conscientização e formação política, que visem desenvolver a participação cidadã cada vez mais responsável dos cristãos;

8. Articular a participação efetiva de membros das comunidades nas instancias colegiadas do SUS (Conselhos municipais e Conferencias de Saúde) nas três esferas de governo, oferecer-lhes respaldo e acompanha-los neste trabalho;

9. Criar observatório local da saúde, com membros competentes e idôneos, que se tornem referencia para a população. Para tanto, é necessária um estrutura mínima de ouvidoria, diagnóstico, pesquisa, comunicação, monitoramento das iniquidades em saúde;

10. Estabelecer parcerias com Defensoria Pública, Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Procons, Ministério Público, Fóruns de Justiça, dentre outros, para denunciar situações de irregularidade na condução da coisa publica;

11. Dar continuidade às discussões iniciadas com a CF de 2011 ( Fraternidade e a vida do Planeta) e reforçar a necessidade de equilíbrio na relação entre ser humano e meio ambiente.

12. Promover o direito ao atendimento ágil e no tempo certo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados em ambientes limpos, confortáveis e acessíveis a todos livres de qualquer discriminação;

13. Reduzir a discrepância entre o numero de leitos públicos disponíveis em relação ao numero de habitantes e ampliar a oferta de leitos para internação clinico cirúrgica eletiva, de urgência e emergência e de cuidados intensivos, com parcerias com redes privada e/ou filantrópica;

14. Incentivar os gestores a desenvolverem programas de valorização dos trabalhadores de saúde que cumprem, com responsabilidades e dedicação, o bom atendimento à população.

15. Solicitar aos poderes públicos que garantam a infraestrutura mínima e adequada à realidade local nas Unidades de saúde, com recursos humanos qualificados e motivados;

16. Reivindicar, junto aos governos, que se coloque em pratica o direito à integralidade da atenção à saúde do cidadão, incluindo a assistência farmacêutica em todos os níveis e complexidade de atenção.

17. Exigir maior responsabilização sanitária dos gestores técnicos (Secretários e ministros da saúde) e políticos (prefeitos, governadores e presidente) em relação à boa condução das políticas públicas de saúde;

18. Defender maior formação e vinculação técnica (suprapartidária) aos pretendentes aos cargos de gestores do SUS e propiciar sua capacitação permanente;

19. Melhorar a informação e comunicação dos aspectos da saúde pública para com a comunidade em geral;

20. Estimular a necessidade de gestão essencialmente pública nas unidades de saúde, desestimulando a pratica abusiva de terceirização na saúde;

21. Estimular capacitações sistemáticas em controle social e políticas de saúde aos interessados em contribuir para uma melhor saúde pública;

22. Minitorar o pleno cumprimento de EC 29, nas três esferas de governo, assim como denunciar sua ausência;

23. Lutar pela readequação de investimentos na saúde, de modo que haja inversão nos percentuais entre o montante aplicado no setor público em comparação com o privado no país, em âmbito federal, buscando maior fiscalização do governo em relação à saúde pública;

24. Mobilizar as forças sociais e de governo para ampliar os investimentos e o apoio técnico e financeiro aos municípios, com o objetivo de expandir e qualificar a atenção básica, capacitar os profissionais envolvidos e melhorar a qualidade dos serviços de saúde;

25. Garantir o aumento gradativo e continuo de aplicação de recursos na saúde, buscando equiparação e proporcionalidade a um terço do montante do orçamento da seguridade social, bem como ampliar a fiscalização de sua correta utilização, visando a maior transparência nestas relações;

26. Denunciar aos Conselhos de Classe Profissional, ouvidoria, Conselhos de Saúde, Ministério Público, dentre outros órgãos jurídicos, possíveis transgressões éticas e profissionais no atendimento à saúde;

27. Denunciar aos órgãos competentes (ouvidoria, ministério publico, conselhos de saúde, poder legislativo, poder judiciário e outros) quaisquer constatações de desvio de verbas ou praticas de corrupção que envolva os diversos atores da saúde pública no país, buscando ainda o repatriamento dos montantes ao respectivo fundo de saúde;

28. Priorizar a atenção básica em relação aos outros níveis de atenção à saúde, fortalecendo e interiorizando as redes especializadas de atenção à saúde;

29. Provocar a discussão com vista à criação, no Poder Judiciário, da ‘Vara da Saúde’, proporcionando atendimento especializado e eficaz neste segmento;

30. Estimular a pratica da ‘quarentena política’ (proibição de se candidatar, durante certo período, a cargos do legislativo e executivo) aos gestores técnicos que deixarem o cargo, nos três níveis de governo.[6]

LEIS IMPORTANTES PARA OS DISCIPULOS MISSIONARIOS EXERCEREM SEU MUNUS PROFÉTICO:

1. Constituição Federal: “A Saúde é um Direitos de Todos e Dever do Estado”,… (Seção II - Da Saúde: Artigos 196 – 200);

2. Lei 8.080/19/09/1990: Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

3. LEI Nº 8.142: 28/12/1990. : Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

4. PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009: Carta dos Direitos e Deveres em Saúde:

1. Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

2. Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.

3. Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.

4. Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.

5. Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.

6. Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação.

7. Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios anteriores

5. PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Pacto pela Saúde.

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.

Município de São Paulo:

1. Lei 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, com as alterações introduzidas pelos artigos 20, 21 e 22 da Lei n.º 13.716, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde e nas Coordenadorias de Saúde.

2. Lei Municipal Nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004. Código Sanitário do Município de São Paulo, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995, e na Lei Orgânica do Município de São Paulo